Muniz Xavier, M. M., e M. Del Pino. “EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, LEI 13.846/2019, E O OS FATORES DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 8, dezembro de 2012, p. 75-91, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2201.