Rodrigues da Silva, L. D., e E. P. Malheiro. “A VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIREITO FUNDAMENTAL A COMUNICAÇÃO: ACESSO IRRESTRITO A INTERNET NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 9, março de 2022, p. 391-05, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2518.