De Oliveira, R. S. “O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NA ADMISSIBILIDADE DO WRIT PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 9, março de 2022, p. 1109-22, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2527.