Benevides, J. R., e Z. G. Neto. “Ministério Público E Direitos Individuais Homogêneos: A questão Da Legitimidade Para O Ajuizamento De Ação Civil Pública Visando Cancelamento De Taxa De expedição De Diploma De Ensino Superior”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 2, março de 2015, p. p. 198-205, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417.