Martin Piovesan de Oliveira, S., e S. S. . da Silveira. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA LEI Nº 14.230, DE 2021”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, vol. 10, nº 10, janeiro de 2023, p. 22-41, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2849.