Nunes, D. H., e C. G. . Bezerra. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, vol. 10, nº 10, janeiro de 2023, p. 246-77, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968.