José Bíscaro, F. ., e R. Túbero Duarte Moreira. “TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, vol. 11, nº 11, março de 2024, p. 1197-09, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3171.