Alves dos Santos, S. “A IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESTADO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, vol. 11, nº 11, março de 2024, p. 391-1, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3190.