Scarpino Junior, L. E., e S. S. da Silveira. “COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 3, março de 2016, p. 66-72, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/564.