de Freitas, V., e R. Beçak. “O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, vol. 13, nº 13, dezembro de 2025, p. 207-25, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3942.