Oliveira, A. P. de, e S. S. da Silveira. “A APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ATUAL ÓTICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 5, janeiro de 2018, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1073.