“O ALCANCE DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA GESTÃO DO ESTADO: LIMITAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 8, dezembro de 2020, p. 1489-11, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2060.