Torres, J. C., N. Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, e P. Martins da Silva Costa. “O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759/2019”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 8, dezembro de 2020, p. 274-89, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2132.