Falcão Marques de Oliveira, J. “DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 8, dezembro de 2020, p. 1452-68, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2182.