Vicente, M. C., e J. de C. Aguado. “146 DE 2015 E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE”. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, nº 3, março de 2016, p. 93-99, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/552.