de Marco, Thais Kerber, and Fagner Fernandes Stasiaki. “O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS COTAS RACIAIS NO BRASIL: A GARANTIA DA IGUALDADE MATERIAL ATRAVÉS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VIABILIZAM O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 6 (November 19, 2018). Accessed November 20, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1292.