de Paula Júnior, Fradique Magalhães, e Ricardo dos Reis Silveira. “SEGURANÇA JURÍDICA E A ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO NAS DECISÕES JUDICIAIS VINCULATIVAS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 7, no. 7 (março 11, 2020): 1236–1258. Acessado fevereiro 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1640.