Paião, Olivie Samuel, e Luiz Henrique Barbante Franzè. “SÚMULAS VINCULANTES E PERSUASIVAS: DA SEGURANÇA JURÍDICA E OS MECANISMOS DA COMMON LAW”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 7, no. 7 (março 12, 2020): 1499–1519. Acessado novembro 22, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1931.