Lorenzi, Marcelo Tarlá, e Alexsandro Fonseca Ferreira. “O Direito Fundamental à educação: A Inconstitucionalidade Da deliberação Do Conselho Estadual De educação De SÃO PAULO Nº 73/2008”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 1 (maio 12, 2014): p. 117–121. Acessado maio 9, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/275.