Scarpino Junior, Luiz Eugenio. “O Combate à poluição Visual Na proteção Dos Direitos Da Coletividade: O Conflito De Competência Entre Normas Municipais E Lei Eleitoral”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 1 (maio 14, 2014): p. 165–169. Acessado fevereiro 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/287.