“O ALCANCE DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA GESTÃO DO ESTADO: LIMITAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 8 (dezembro 12, 2020): 1489–1511. Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2060.