Gonçalves Barreto, Osmar Fernando, e Eduardo Poletto de Oliveira. “A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS INSERIDOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 9 (março 1, 2022): 578–592. Acessado novembro 20, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2500.