Cavalcante Leite, Randall Klai. “APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 9 (março 1, 2022): 227–247. Acessado fevereiro 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2510.