Rodrigues da Silva, Luis Delcides, e Emerson Penha Malheiro. “A VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIREITO FUNDAMENTAL A COMUNICAÇÃO: ACESSO IRRESTRITO A INTERNET NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 9 (março 1, 2022): 391–405. Acessado março 16, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2518.