De Oliveira, Rafael Santos. “O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NA ADMISSIBILIDADE DO WRIT PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 9 (março 1, 2022): 1109–1122. Acessado novembro 20, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2527.