Massaro, Ana Carolina Pedrosa, e Rafael Tomaz de Oliveira. “A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS?”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 9 (março 1, 2022): 211–226. Acessado maio 9, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2530.