Tavares, Thiago Daniel Ribeiro, and Bruno Freire e Silva. “Tutela Criminal Das Minorias: LEI Nº 12.984, Que Criminalizou a discriminação Aos Portadores Do vírus Da Imunodeficiência Humana (HIV) E Doentes De AIDS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 2 (March 9, 2015): p. 119–125. Accessed November 22, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/392.