Soler Baldasi, Marcos Vinicius, e Dirceu Pereira Siqueira. “DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESTADO E TERCEIRO SETOR: MARCO LEGISLATIVO E POLÍTICAS PÚBLICAS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10, no. 10 (janeiro 30, 2023): 895–915. Acessado fevereiro 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2803.