de Freitas Nascimento Junior, Vanderlei, e Heloísa Dangió Fontollan. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10, no. 10 (janeiro 30, 2023): 987–1008. Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2816.