Benevides, Jonatas Ribeiro, e Zaiden Geraige Neto. “Ministério Público E Direitos Individuais Homogêneos: A questão Da Legitimidade Para O Ajuizamento De Ação Civil Pública Visando Cancelamento De Taxa De expedição De Diploma De Ensino Superior”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 2 (março 9, 2015): p. 198–205. Acessado maio 9, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417.