Martin Piovesan de Oliveira, Sérgio, e Sebastião Sérgio da Silveira. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA LEI Nº 14.230, DE 2021”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10, no. 10 (janeiro 30, 2023): 22–41. Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2849.