Nunes, Danilo Henrique, e Carla Gasque Bezerra. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 10, no. 10 (janeiro 30, 2023): 246–277. Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968.