José Bíscaro, Ferrucio, e Roberta Túbero Duarte Moreira. “TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11, no. 11 (março 7, 2024): 1197–1209. Acessado novembro 20, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3171.