Alves dos Santos, Silvio. “A IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESTADO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11, no. 11 (março 7, 2024): 391–411. Acessado março 25, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3190.