Valter Foletto Santin, e Sílvio Antônio Marques. “TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11, no. 11 (março 7, 2024): 140–155. Acessado novembro 20, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293.