Valter Foletto Santin, e Robson Martins. “NOTAS SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM QUESTÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11, no. 11 (março 7, 2024): 156–179. Acessado fevereiro 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3294.