Valter Foletto Santin, Caio Márcio Loureiro, e Antônio Sérgio Cordeiro Piedade. “REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11, no. 11 (março 7, 2024): 180–193. Acessado maio 9, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3295.