Antunes, Guilherme, Larissa de Castro Coelho, e Sebastião Sérgio da Silveira. “O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 12, no. 12 (dezembro 21, 2024): 458–475. Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3461.