Teixeira, Luiz Alberto, e Juvêncio Borges Silva. “A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 3 (março 12, 2016): 410–419. Acessado novembro 20, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/557.