Scarpino Junior, Luiz Eugênio, e Sebastião Sérgio da Silveira. “COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 3 (março 10, 2016): 66–72. Acessado maio 9, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/564.