Rezner, Letícia, e Osmar Veronese. “A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 13, no. 13 (dezembro 26, 2025): 534–548. Acessado fevereiro 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3926.