de Freitas, Victor, e Rubens Beçak. “O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 13, no. 13 (dezembro 26, 2025): 207–225. Acessado fevereiro 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3942.