Nunes, Danilo Henrique, e Edilson Teodoro Figueiredo. “DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E O IMPACTO CONSTITUCIONAL”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 13, no. 13 (dezembro 26, 2025): 160–186. Acessado fevereiro 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3947.