Heringer, Helimara Moreira Lamounier, e Juvêncio Borges Silva. “LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007: A ATUAÇÃO DO STF E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONCURSADOS EM MINAS GERAIS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 4 (março 4, 2017). Acessado maio 8, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/707.