Silveira Romão, Renata Maldonado. “CONTEÚDO JURÍDICO DA IGUALDADE DOS DIREITOS SOCIAIS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 4 (March 4, 2017). Accessed November 22, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/714.