Carmo, Isaias do. “ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO DECRETO 2.830/2017, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 5 (janeiro 17, 2018). Acessado novembro 20, 2025. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1027.