de Campos, Gabriela Castro, Hayanna Bussoletti Neves, e Adalberto Simão Filho. “LEI 14.016/2020 COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À FOME E PARCIAL CONCREÇÃO DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 8 (dezembro 12, 2020): 477–489. Acessado maio 18, 2024. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2138.