Falcão Marques de Oliveira, Jorge. “DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 8 (dezembro 12, 2020): 1452–1468. Acessado maio 18, 2024. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2182.