Muniz Xavier, Milena Maria, e Michele Del Pino. “EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, LEI 13.846/2019, E O OS FATORES DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 8 (dezembro 12, 2012): 75–91. Acessado maio 18, 2024. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2201.