Vicente, Maysa Caliman, e Juventino de Castro Aguado. “146 DE 2015 E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 3 (março 10, 2016): 93–99. Acessado maio 2, 2024. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/552.